| Projeto: |
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PR 9 19/08/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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03-9/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0009-2014 |
| Promovente: |
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Reis / Professor Toninho Vespoli / João Ananias |
| Ementa: |
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REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO A APLICAÇÃO DA LEI Nº 15.939, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 20[SIMBOLO_PERCENTUAL] (VINTE POR CENTO) DOS CARGOS PARA OS NEGROS, NEGRAS E AFRODESCENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACOES AFIRMATIVAS / CANDIDATO / CARGO / CARGO EFETIVO / CARGO EM COMISSAO / CMSP / CONCURSO PUBLICO / CONTRATACAO / COTA / EDITAL / EMPREGO PUBLICO / ESTAGIARIO / LEI 15.939/2013 / NEGRO / PERCENTAGEM / PROVIMENTO DE CARGO / REGULAMENTACAO / RESERVA / SERVICO PUBLICO / SERVIDOR / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1550-2017
ver documento Conj1883-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/08/2014 | Encaminhado em 20/08/2014 | | PESQUISA | Recebido em 20/08/2014 | Encaminhado em 11/09/2014 | | CCJ | Recebido em 12/09/2014 | Encaminhado em 20/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2017 | Encaminhado em 10/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 10/02/2017 | Encaminhado em 13/02/2017 | | CCJ | Recebido em 14/02/2017 | Encaminhado em 31/10/2017 | | ADM | Recebido em 01/11/2017 | Encaminhado em 08/11/2017 | | SGP21 | Recebido em 08/11/2017 | Encaminhado em 15/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 18/12/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 26/04/2018 | Encaminhado em 11/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2021 | Encaminhado em 13/02/2023 | | SGP22 | Recebido em 13/02/2023 | Encaminhado em 13/02/2023 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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